COBRANÇA ILEGAL NA CONTA DE LUZ DA CEMIG

COMO OCORRE A COBRANÇA ILEGAL

Todos os meses a CEMIG emite a sua conta de energia elétrica cobrando ilegalmente o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, e dos encargos setoriais, quando deveria cobrar somente o ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelo consumidor.

A cobrança ilegal causa um aumento na fatura do consumidor em torno de 22% a 30%, e somente ajuizando ação judicial que você pode ter o cancelamento da cobrança e a devolução de toda a quantia que pagou ilegalmente nos últimos 05 (cinco) anos.

A exemplo de cálculo, apresentamos a seguinte tabela:

Valor da conta de luz (média) Valor correto que a conta de luz deveria ser após a ação (média) Valor a ser devolvido (média dos últimos 05 anos)
 até R$ 110,00 R$ 75,00  R$ 5.148,27 
até R$ 180,00 R$ 126,00 R$ 7.537,14
até R$ 300,00 R$ 210,00  R$ 12.632,79
até R$ 500,00 R$ 350,00  R$ 21.054,65 

SIGNIFICADOS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é cobrado pela CEMIG e repassado para o governo do Estado de Minas Gerais.

TUSD = Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição.

TUST = Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica.

ENCARGOS SETORIAIS = são contribuições definidas em Leis, utilizadas para fins específicos, como a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), RGR (Reserva Global de Reversão), TFSEE (Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica), CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e ESS (Encargos de Serviços do Sistema).

PERGUNTAS & RESPOSTAS

1 – A conta de energia elétrica não está em meu nome, eu posso solicitar a restituição?
Se você for um inquilino(a) e possuir o contrato de aluguel, poderá solicitar a pessoa cujo nome consta na conta de energia elétrica que lhe forneça uma Carta de Cessão de Direitos, e de posse deste documento com o contrato de aluguel poderá entrar com a ação na Justiça.

2 – A conta de energia elétrica está em nome de uma pessoa já falecida, como posso solicitar a restituição?
Em caso de falecimento do titular da conta, os herdeiros poderão pleitear a restituição desde que já tenham realizado a abertura do inventário.

3 – Eu não tenho todas as contas de energia elétrica em mãos, como fazer?
Você deve solicitar na CEMIG as faturas que não possui ou as últimas 60 (sessenta) contas de energia elétrica em seu nome.

4 – Preciso de um Advogado para entrar com a ação?
Caso o valor a ser restituído seja superior a 20 salários mínimos é obrigatória a contratação de um advogado, e caso o valor seja inferior é opcional a contratação.

5 – Quanto tempo demora para receber a restituição?
Em média de 01 (um) a 03 (três) anos, depende muito dos recursos que forem interpostos. É importante salientar que o dinheiro será devolvido com juros e correção monetária.

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