MÃE CONDENADA POR DAR UMA CHINELADA NA FILHA É ABSOLVIDA EM RECURSO NO TJMG

MÃE CONDENADA POR DAR UMA CHINELADA NA FILHA É ABSOLVIDA EM RECURSO NO TJMG

No dia 30/01/2020, a 2° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o recurso de apelação interposto pela defesa de M.J.I.G.N. para absolvê-la da prática do crime de maus tratos – art. 136 do Código Penal, tendo como vítima a sua filha menor.

Na ação penal que tramitou na comarca de Alto Rio Doce/MG, M.J.I.G.N. foi considerada culpada e condenada a uma pena restritiva de liberdade de 02 (dois) meses de detenção. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia aduzindo que a acusada “agrediu a sua filha (…) com golpes de chinelo nas pernas, deixando hematomas” e que a suposta agressão ocorreu porque a menor não teria feito o dever de casa na hora ordenada, bem como se apoderado do controle remoto da televisão e ficando trocando de canais.

Na apelação interposta pelo advogado Dr. Giovanni Caruso Toledo (OAB/MG 108.371), foi sustentado que o ato praticado por M.J.I.G.N. em desfavor de sua filha foi com a única intenção de corrigir um mal comportamento, uma vez que a menor vinha se comportando de forma desregrada e desrespeitosa. Ao bater em sua filha com um chinelo, a acusada não teve a intenção de expô-la a perigo de vida ou de saúde, de maltratá-la, muitos menos de sofrimento, tendo ela, na verdade, tentado impor limites à menor com o justo animus corrigendi ou disciplinandi, de modo que conduta não caracteriza o crime imputado.

A decisão do Tribunal Mineiro definiu com clareza os limites permitidos para os pais em relação aos atos praticados com os filhos com o intuito de correção/disciplina, afastando as acusações, que se tornaram cotidianas, de prática de maus tratos.

Processo n°. 0014419-03.2015.8.13.0021.

Acompanhe o trabalho do advogado:

Dr. Giovanni Caruso Toledo (OAB/MG 108.371), atuação na área criminal, cível e administrativo na comarca de Belo Horizonte e toda região metropolitana. Contatos: (31) 97143-1443 Whatsapp; email: giovanni@gctadvogado.com.br . Siga no Instagram, CLIQUE AQUI.