JUSTIÇA afasta vereador denunciado por prática de crimes.

O vereador Valdomiro Domingos Dias, vulgo “Valmir de Vitorinos”, foi afastado do seu cargo e da função de Presidente da Câmara Legislativa de Alto Rio Doce/MG por prazo indeterminado depois da Justiça acatar o pedido liminar do Ministério Público Estadual na ação criminal de nº. 0006161-96.2018.8.13.0021 em que “Valmir” é denunciado pela prática dos crimes do art. 89 (crime de dispensar ou inexigir licitação) da Lei federal nº. 8.666/93, art. 299 (crime de falsidade ideológica) e art. 312 (crime de peculato), ambos do Código Penal, cujas penas, se somadas, podem alcançar o patamar de até 22 (vinte e dois) anos de prisão.

Na denúncia, de lavra do atuante Promotor de Justiça Dr. Vincius de Souza Chaves, é narrado que o vereador “Valmir” contratou sem realizar licitação a entidade ABRACAM ao custo de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) para prestar serviços jurídicos e contábeis, tudo agravado por dois fatos: a referida entidade não presta tais atividades conforme consta em seu estatuto e houve notória desobediência a uma ordem judicial da Ação Civil Pública nº. 0021.16.000710-6 que proíbe contratações deste tipo pela Câmara Municipal, estando “Valmir” plenamente ciente dela. Muitas outras ilegalidades são apontadas, ressaltando que o prejuízo aos cofres públicos chegaram a monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A decisão judicial foi prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Alto Rio Doce/MG, Dr. Alexandre Verneque Soares, na data de 21/06/2018, a qual já foi efetivamente cumprida com a intimação da Câmara Municipal acerca do afastamento, por prazo indeterminado, da função pública do vereador denunciado Valdomiro Domingos Dias.

Foram também denunciados pelo Ministério Público Estadual, como co-autores, as pessoas de Rogério Rodrigues Silva e Gabriel Silva Peres.